6 Principais Mudanças Previstas:
1 - Aumento do Limite de Faturamento para R$ 144 mil
Se aprovado Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) o limite de faturamento atual de R$ 81 mil passará para R$ 144 mil.
2 - Mudança no Nome Empresarial
A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
3 - Aumento da Contribuição
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72.
4 - MEI Caminhoneiro
Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.
5 - Aplicativo de emissão de Nota Fiscal no celular
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular.
A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.
O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
Ainda não é possível afirmar que o limite de faturamento anual do MEI será ampliado este ano. Afinal, o reajuste no teto de faturamento anual dependerá da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21). O Projeto de Lei Complementar em questão, está em trâmite desde 2021 e no ano passado acabou sendo aprovado no Senado Federal e aguarda a votação junto a Câmara dos Deputados.
Inicialmente o PLP estava previsto para ser votado ainda no final do ano passado, contudo, até o momento ainda não há uma previsão de quando a proposta entrará em votação na casa legislativa.
Vale lembrar que agora, mesmo que a Câmara aprove a proposta, o texto deverá retornar para o Senado, tendo em vista que durante a tramitação, os deputados alteraram alguns pontos do Projeto que devem passar pela revisão dos senadores.
O texto em questão pede a ampliação do teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, além de pedir que o teto de faturamento seja corrigido anualmente com base na inflação.
Todavia, caso o texto seja aprovado ainda em 2023, as mudanças surtirão efeito somente a partir de 2024, ou seja, independente da tramitação ser positiva, as mudanças devem ocorrer apenas no próximo ano.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/limite-de-faturamento-do-mei-vai-subir-em-2023/
https://exame.com/negocios/mei-2023-veja-6-mudancas-previstas-para-este-ano/
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