Alteração de MEI para ME - Transforme seu MEI para Empresário Individual ou Limitada

 

ALTERAÇÃO DE MEI PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE LIMITADA

Para realização da alteração de MEI para Empresário Individual é necessário:

Desenquadrar a Empresa do MEI:
Para desenquadrar é possível realizar por opção voluntária dentro do prazo estabelecido de 31 de janeiro ou a alteração automática a qualquer momento,  quando o microempreendedor altera a natureza jurídica para EI (Empreendedor Individual), inclui uma atividade econômica diferente da permitida para a categoria, ou abre uma filial — basta confirmar o processo de mudança no próprio Portal, sem necessitar qualquer outra ação.

Alteração de Nome Empresarial (Empresário Individual)

O formato de nome empresarial do MEI é diferente do formato do Empresário Individual ME.
Nome tipo firma: Deverá constar o nome completo do sócio, podendo ser abreviado, seguido da atividade da empresa. Exemplo: João Campos de Medeiros tem um MEI e decide alterar para Empresário Individual, sua atividade é Assessoria Técnica. O nome empresarial poderá ser:
João C. de Medeiros Assessoria Técnica, J. C de Medeiros Assessoria Técnica.

Alteração de Nome Empresarial (Sociedade Limitada)

O formato de nome empresarial para sociedade limitada poderá ser do tipo Denominação, a escolha de um nome fantasia seguido pela atividade comercial da empresa. Exemplo: Sol e Chuva Artigos de Jardinagem, GigaBytes Equipamentos Eletrônicos.

Na alteração poderá ser solicitada a Inscrição Estadual da empresa.

Documentação para Alteração:
* CNPJ da empresa
* Endereço Completo
* Comprovante de Endereço - de até 90 dias
* Cadastro Imobiliário (IPTU) e Área Construída - Espelho do IPTU
* 3 Sugestões de Nome Empresarial
* Documento de Identificação do Sócio (RG/CNH) e CPF.

Receita Federal e JUNTA COMERCIAL:
Será realizada Consulta Prévia/Viabilidade que leva 24 para ser aprovada, após o deferimento será feito o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ) que é finalizado no mesmo dia, para que seja feita a etapa final, Protocolo Web na Junta Comercial.

O processo pode ser feito Digitalmente ou Presencial:

Processo Digital: Através do Certificado Digital da Empresa, o processo será enviado digitalmente, e sua finalização é muito mais ágil e prática. Além  de não precisar reconhecer firma de documentos, pois serão assinados digitalmente pelo certificado. Por isso aconselhamos que a empresa possua Certificado Digital.
Prazo: de 5 a 10 dias úteis.

Processo Presencial: É necessário montar o processo e levar presencialmente a Junta Comercial, juntamente com Cópia dos autenticada do documentos do sócio, DBE reconhecido firma em cartório. O Processo presencial é mais demorado.
Prazo: de 15 a 20 dias úteis.

Taxa da JUCERJA: Empresário Individual : R$ 271,00 Sociedade Limitada: R$ 698,00